O Plano de Manutenção de Operação e Controle para Ar-Condicionado, mais conhecido como PMOC, é um plano que foi pleiteado por meio da portaria 3.523/GM em agosto de 1998.

Este plano tem por objetivo garantir a qualidade do ar dos ambientes e, dessa forma, preservar a saúde das pessoas.

Podemos identificar o PMOC como um conjunto de documentos onde é possível constatar as informações técnicas como dados de edificação, procedimentos e rotinas de manutenção e técnico responsável pelos sistemas de climatização, bem como a análise da qualidade do ar no local.

O não cumprimento desta lei prevê multa ao proprietário do lugar, que pode chegar a até R$1.500.000,00, se for constatado alto risco ou gravidade proporcionados pelo sistema em questão.

As devidas sanções constam na Lei 6.437/77, que torna a utilização do PMOC obrigatório.

Para entender melhor sobre o Plano de Manutenção e Controle para Ar-Condicionado, acompanhe abaixo.

O que diz a Lei 13.589?

Trata-se de uma Lei Federal de número 13.589 está em vigor desde 04/01/2018.

Dessa forma, desde esta data, os ambientes comerciais e coletivos tiveram que implementar um sistema de climatização adequado e condizente à proporção do local.

A Lei diz que:

“Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes climatizados artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização. ”

Além disso, não são apenas os ambientes que possuem sistemas de climatização acima de 5,0 TRs que precisam aderir ao PMOC, mas todos os edifícios de uso público e/ou coletivo que utilizam sistemas de ar-condicionado.

Dessa maneira, tal medida torna o local mais seguro e menos propenso a riscos, eliminando ou diminuindo possíveis riscos aos transeuntes.

Como funciona o PMOC?

Cada vez mais os ambientes corporativos, industriais e comerciais estão se preocupando com o PMOC e como isso funciona.

Providenciar o plano para os sistemas de climatização requer a presença de um profissional habilitado legalmente, como estipula a Portaria 3523 do Ministério da Saúde.

Tal portaria aponta a frequência de correções e verificações técnicas que devem ser feitas nos sistemas de refrigeração do ambiente de acordo com cada ponto.

Além disso, a portaria estipula o número de ocupantes que cada ambiente suporta de acordo com o sistema e com os aparelhos condicionadores de ar utilizados, bem como a carga térmica de cada sistema, levando em conta os tipos de atividades que são exercidas naquele local.

A documentação se divide em duas categorias:

Manutenção mecânica do sistema de refrigeração

Diz respeito à parte relativa à manutenção dos sistemas de refrigeração.

Engloba-se nesta parte a manutenção dos aparelhos, limpeza de filtros e todas as eventuais correções que tenham de ser feitas para o pleno funcionamento e desempenho dos aparelhos.

Análise da qualidade do ar

Neste momento, o profissional responsável deverá avaliar a qualidade do ar no ambiente em questão por meio análises laboratoriais.

Essas avaliações biológicas, químicas e físicas do ar irão apresentar o quão saudável é o ar propagado nos ambientes climatizados.

Quem pode assinar o PMOC?

A lei sancionada que obriga a adesão ao PMOC não exigiu a supervisão de um engenheiro para assinar a documentação.

No entanto, ainda que a presença de um engenheiro seja dispensada, recomenda-se que sejam seguidas as determinações estipuladas pela Lei 5.194/66, em que o CONFEA apresenta a necessidade de um Responsável Técnico, que seja devida e legalmente habilitado para exercer tal função.

Isso se faz necessário, pois, a manutenção dos sistemas de ar-condicionado e climatização são atividades regulamentadas por Lei, de forma que apenas profissionais capacitados devem emitir a referida documentação.

Assim sendo, PMOC sem ART é inválido, assim como o profissional que assina o PMOC sem ART está exercendo ilegalmente a profissão.

A Comfort G.A. possui os profissionais qualificados e habilitados legalmente para emissão de tais documentos. Contate-nos para solicitar um orçamento personalizado.